Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar os serviços da Fiançório ("Serviço"), o utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar o Serviço. Este documento constitui um modelo genérico e deve ser revisto e adaptado de acordo com a legislação aplicável antes de ser utilizado em produção.

2. Descrição do Serviço

A Fiançório disponibiliza uma plataforma de inteligência preditiva e gestão de risco destinada a apoiar decisões de investimento. O Serviço inclui análises, relatórios, indicadores e funcionalidades associadas, disponibilizados através de subscrição ou acesso contratado, conforme as condições comerciais aplicáveis em cada momento.

3. Elegibilidade e Registo

Para utilizar determinadas funcionalidades do Serviço, poderá ser necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

4. Natureza da Informação Fornecida

As análises, previsões e indicadores disponibilizados pela Fiançório têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de investimento personalizado. As decisões de investimento tomadas com base nas informações do Serviço são da exclusiva responsabilidade do utilizador. Investimentos envolvem riscos, incluindo a possibilidade de perda total ou parcial do capital investido.

5. Licença de Utilização

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Fiançório concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço para fins internos e lícitos. É proibida a reprodução, redistribuição, revenda ou exploração comercial não autorizada de qualquer conteúdo ou funcionalidade do Serviço.

6. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Serviço em conformidade com a lei aplicável e com estes Termos;
• Não tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou contas de terceiros;
• Não utilizar o Serviço para fins fraudulentos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, cópia ou adaptação não autorizada da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço, incluindo software, marca, design, textos, gráficos e algoritmos, pertencem à Fiançório ou aos seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como transferência de direitos de propriedade intelectual para o utilizador.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O acesso a determinadas funcionalidades poderá estar sujeito a pagamento, de acordo com o plano contratado. As condições específicas de preço, faturação, renovação e cancelamento serão comunicadas no momento da contratação. A Fiançório reserva-se o direito de alterar preços e planos, mediante aviso prévio adequado aos utilizadores existentes.

9. Isenção de Garantias

O Serviço é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a um fim específico, exatidão, disponibilidade contínua ou ausência de erros. A Fiançório não garante que as previsões ou análises geradas pela plataforma serão precisas ou que resultarão em resultados financeiros favoráveis.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Fiançório não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento tomadas com base no Serviço, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

11. Suspensão e Rescisão

A Fiançório reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo de outras medidas legalmente admissíveis. O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, nos termos das condições comerciais aplicáveis.

12. Alterações aos Termos

A Fiançório pode atualizar estes Termos periodicamente, para refletir alterações no Serviço ou por exigências legais. As alterações relevantes serão comunicadas através dos canais habituais, sendo a utilização continuada do Serviço considerada como aceitação dos Termos atualizados.

13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pela legislação aplicável no território onde a Fiançório se encontra estabelecida, sem prejuízo de normas imperativas de proteção ao consumidor. Em caso de litígio, as partes procurarão, em primeiro lugar, uma resolução amigável, podendo recorrer-se aos tribunais ou entidades competentes conforme a lei aplicável.

14. Disposições Gerais

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor. A ausência de exercício de qualquer direito por parte da Fiançório não constitui renúncia ao mesmo.

15. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, o utilizador deverá contactar a Fiançório através dos canais de suporte disponibilizados na plataforma.

Este documento é um modelo genérico, fornecido apenas para fins informativos, e não substitui aconselhamento jurídico profissional. Recomenda-se a revisão por um advogado antes da sua adoção definitiva.